Termos de Uso
Termos de Uso
O TERMO DE USO é um instrumento que elenca as condições de uso no sistema de gestão online Gestonauta.
É indispensável que o LICENCIADO leia o TERMO DE USO antes de acessar o sistema GESTONAUTA.
Após a leitura do TERMO DE USO, se cadastre, após realize ingresso no sistema, concordando com os termos e condições neste elencados.
Caso o LICENCIADO possua quaisquer dúvidas, o recomendável é que o LICENCIADO faça contato com a equipe do LICENCIANTE para saná-las e, então, a partir disso, ingressar e usar o sistema.
Se por quaisquer motivos o LICENCIADO não concordar com os termos e as condições contidas, nós, LICENCIANTES, solicitamos que o mesmo não se cadastre, ingresse e nem utilize o sistema GESTONAUTA.
Ao se cadastrar, ingressar e usar o sistema GESTONAUTA, o LICENCIADO estará automaticamente concordando de forma irrestrita, sem reservas e plena com todos os termos e condições elencados neste TERMO DE USO, não podendo, em quaisquer circunstâncias, discordar, renunciar, reclamar e abster-se-á dos termos e condições presentes neste.
O LICENCIADO concordando com todos os termos e condições presentes neste TERMO DE USO, estará apto para usar o sistema GESTONAUTA.
Em caso de alterações no TERMO DE USO, o LICENCIADO será comunicado e convidado a aceitar as novas condições. Se por quaisquer motivos o LICENCIADO não aceitar as alterações, o mesmo deve interromper o uso do sistema GESTONAUTA.
DEFINIÇÕES
Este TERMO DE USO é um instrumento usado para estabelecer um acordo legal entre a GESTONAUTA SOFTWARE INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 47.667.454/0001-84, com sede na Rua Professor Castilho, 431, sala 419, Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP 23045-060, doravante denominado LICENCIANTE, e pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, doravante denominada LICENCIADO, para uso do sistema online de gestão GESTONAUTA e seus módulos e funcionalidades, disponibilizado pelo LICENCIANTE através do endereço eletrônico www.gestonauta.com.br e seus subdomínios.
Ao utilizar o sistema GESTONAUTA, parcialmente ou todos os seus recursos e funcionalidades, o LICENCIADO estará declarando que leu e concordou com todos os termos e condições elencados neste instrumento.
Sistema entende-se como programa de computador que executa automaticamente ou manual, por meio de ações do usuário, rotinas para cumprir um determinado comando. Usuário entende-se com a pessoa que utiliza e manuseia o sistema. Módulo e/ou funcionalidades significa conjunto de rotinas específicas dentro do sistema, que podem ser ativadas ou desativadas de acordo com o que for contratado no plano. Plano são conjuntos de recursos e módulos que podem ser contratados, podendo conter limitações/restrições entre um plano e outro. Rotinas entendem-se como conjunto de operações a ser realizadas no sistema pelo usuário para registrar as informações relativas à sequência de suas atividades ou tarefas. Suporte é o esclarecimento de dúvidas, online ou por meio de telefone, podendo variar de plano para plano, relacionadas ao seu uso. Assinatura entende-se como pagamento recorrente, pelo período contratado pelo LICENCIADO.
Integra a este TERMO DE USO, os dados cadastrais fornecidos pelo LICENCIADO ao ingressar no sistema GESTONAUTA e todos os demais termos contidos no endereço eletrônico https://gestonauta.com.br/central-de-termos-e-politicas/
1. LICENÇA DE USO DO SISTEMA GESTONAUTA
O sistema GESTONAUTA, objeto deste contrato, não é, em hipótese alguma, vendido ao LICENCIADO, ou a quaisquer terceiros, mas, sim, licenciado para uso do LICENCIANTE, em acordo com as cláusulas deste termo e com a legislação brasileira.
O LICENCIANTE, por meio deste instrumento, permite a cessão de direito de uso do sistema GESTONAUTA ao LICENCIADO durante o período que a assinatura do LICENCIADO estiver ativa. A cessão de uso é revogável, intransferível e sem exclusividade.(?)
O LICENCIANTE só permitirá o uso do sistema GESTONAUTA ao LICENCIADO para fins de gestão online de seu negócio por meio dos recursos disponíveis no sistema, não sendo permitido o uso para outras finalidades que não estejam elencadas neste documento.
O LICENCIANTE em hipótese alguma irá dar ou mostrar acesso ao código fonte do sistema GESTONAUTA ao LICENCIADO por quaisquer motivos, por se tratar de uma propriedade intelectual.
Caso o LICENCIADO possua filiais, coligadas, subsidiárias, controladas e/ou controladoras, contratantes e/ou contratadas que tenham interesse em utilizar o sistema objeto deste contrato, deverá fazer uma nova assinatura para cada entidade.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados:
- Copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema objeto deste contrato, assim como seus manuais, módulos, vídeos ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
- Modificar as características do sistema, seus módulos, rotinas ou quaisquer partes da estrutura do sistema, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência do LICENCIANTE, ficando acertado que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse do LICENCIADO, que deva ser efetuada no sistema, só poderá ser operada pelo LICENCIANTE, detentora dos direitos de propriedade do sistema;
- Excluir ou alterar totalmente ou parte(s) dos avisos de reserva de direito existente no SISTEMA, documentação, manuais ou quaisquer outros materiais;
- Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema.
As infrações contidas nas cláusulas anteriores e suas sub-cláusulas obrigam o LICENCIADO ao pagamento ao LICENCIANTE o valor correspondente ao preço anual atualizado do plano mais caro do sistema, multiplicado pelo número de cópias reproduzidas e/ou sublicenciadas sem autorização, sem que isto legitime a operação, acrescido das outras indenizações, ressarcimentos e sanções previstas na legislação civil e criminal.
Qualquer outra cópia do sistema objeto deste contrato, além da cópia autorizada para existir como “backup dos arquivos executáveis”, será considerada cópia não autorizada e, sua mera existência será compreendida como violação aos direitos de propriedade, sujeitando-se o LICENCIADO às penalidades previstas no presente contrato e legislação em vigor.
3. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Obriga-se o LICENCIANTE a manter sigilo, zelo e confidencialidade sobre os dados trafegados no sistema GESTONAUTA pelo LICENCIADO, tais como: cadastro de produtos, clientes, fornecedores, informações de faturamento etc.
O LICENCIANTE não se responsabiliza pelo teor dos dados trafegados no sistema GESTONAUTA imputados pelo LICENCIADO, ficando o LICENCIADO como único responsável pelos dados por ele imputado.
O LICENCIANTE não fornece dados do LICENCIADO para terceiros, exceto nos casos que o LICENCIADO utiliza módulos e/ou recursos de integração entre o sistema GESTONAUTA e terceiros, por desejo próprio e com prévia autorização.
O LICENCIANTE coleta informações do uso do sistema GESTONAUTA por parte do LICENCIADO para oferecer uma melhor experiência.
O LICENCIADO dar consentimento livre e expresso ao LICENCIANTE a utilizar os seus dados cadastrais apenas para fins administrativos.
O LICENCIADO tem total ciência de que os dados imputados no sistema ficam em um banco de dados administrado pelo LICENCIANTE.
4. DA OBSERVÂNCIA À LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
Pelo presente as partes declaram que tanto o sistema quanto o uso do sistema observarão as disposições da à Lei 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei nº 12.965/14 que regulamenta o Marco Civil da Internet, em especial:
A- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B- O consentimento previsto na cláusula anterior deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
A não observância de qualquer disposição das referidas leis implicarão em responsabilidade exclusiva do infrator.
O LICENCIADO declara expresso CONSENTIMENTO que o LICENCIANTE irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do TERMO DE USO, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários, para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. X da LGPD.
5. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA GESTONAUTA
O LICENCIANTE se empenhará e esforçará em manter o sistema GESTONAUTA disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) para operação por ano, sendo 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano.
O período de disponibilidade sempre será calculado por ano, tendo início em 1 de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Se o LICENCIANTE não conseguir alcançar o período de disponibilidade citado acima, se compromete em devolver 1 (um) mensalidade ao LICENCIADO em caso do mesmo ter usado o sistema GESTONAUTA por no mínimo 3 (três) meses. Neste caso, o valor seria repassado apenas como desconto na próxima mensalidade, não sendo pago por quaisquer outros meios, não tendo o LICENCIADO direito a nenhuma outra compensação ou indenização devida, a ser cobrado ao LICENCIANTE.
O LICENCIADO só poderá solicitar a restituição da sua mensalidade até 3 (três) meses após a virada do ano.
O sistema GESTONAUTA será considerado indisponível apenas quando os usuários não conseguirem acessar o mesmo, devido estar “fora do ar”. Problemas, erros ou qualquer evento isolado em funcionalidades e módulos não serão considerados para o cálculo de indisponibilidade.
É de consenso entre as partes que no período anterior à assinatura do LICENCIADO, será considerado que o sistema GESTONAUTA esteve 100% disponível para uso. Os tempos de inatividade antes da assinatura do LICENCIADO não poderão ser reivindicados pelo mesmo, podendo reivindicar apenas o período em que esteve com a sua assinatura ativa.
Ficam acordado entre as partes, que os itens abaixo não serão contabilizados como tempo de indisponibilidade, sendo excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para o LICENCIANTE:
- Interrupção do fornecimento de energia do LICENCIANTE;
- Período de manutenções programadas;
- Interrupção de fornecimento de serviços de telecomunicações e internet do LICENCIANTE;
- Manutenções realizadas no período de 00h e 6h.
- Casos fortuitos ou de força maior;
- Problemas ocasionados por acidentes naturais, como tempestades, enchentes etc.
- Problemas nas integrações com serviços de terceiros, ou seja, que não sejam da responsabilidade do LICENCIANTE;
- Problemas isolados – que só aconteceram – no uso do LICENCIADO ocasionado por seus equipamentos, sistemas ou outras tecnologias embarcadas e instaladas em seu dispositivo.
O LICENCIADO terá a responsabilidade de comprovar que o sistema GESTONAUTA esteve disponível por menos tempo que o LICENCIANTE se compromete de disponibilidade.
6. RESPONSABILIDADES DO LICENCIANTE
O LICENCIANTE prestará assistência ao LICENCIADO, solucionando dúvidas sobre o uso do sistema GESTONAUTA, por meio do CENTRO DE SUPORTE TÉCNICO do LICENCIANTE, no expediente de segunda a sexta-feira, exceto feriados – nacionais e do município do Rio de Janeiro -, das 9h00 às 18h00, através dos canais disponibilizados e liberados para o plano contratado pelo LICENCIADO.
O LICENCIANTE não se responsabiliza por cumprimento de prazos e finalização de etapas de alterações e demais solicitações caso não exista inteira colaboração do LICENCIADO no fornecimento de fatores importantes. O LICENCIADO compreende e concorda que solicitações extemporâneas e/ou intempestivas de modificações nos padrões previamente definidos atrasam, sem qualquer culpa do LICENCIANTE e podem causar prejuízo a ambas as partes.
O LICENCIANTE não se responsabilizará pelos resultados produzidos pelo sistema, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, vírus, falta de internet e por falha de operação ou operação por pessoas não autorizadas, bem como pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema.
O LICENCIANTE não assume, por força deste contrato, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista, durante ou após o uso do sistema GESTONAUTA ou de sua adequação a determinado negócio e atividades gerais do LICENCIADO.
O LICENCIANTE não fornece qualquer garantia a sistemas de terceiros que operem separadamente ou em conjunto com o sistema em questão, objeto deste contrato.
Em nenhuma circunstância o LICENCIANTE será considerado responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informação, ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do sistema.
7. RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO
Para usar o sistema GESTONAUTA, o LICENCIADO precisará realizar um cadastro online, sendo preenchido pelo próprio ou por alguém designado pelo mesmo, assumindo a responsabilidade pela inserção de dados.
Os dados são fornecidos por livre e espontânea vontade do LICENCIADO, tendo o mesmo que garantir a veracidade dos dados, sendo sabido que será responsável pelo uso indevido de dados, inclusive sem autorização prévia o uso de dados de terceiros.
Em caso de pessoa jurídica, o LICENCIADO garante que tem expressa autorização para fornecer os dados preenchidos, não tendo o LICENCIANTE nenhuma responsabilidade em caso de uso de dados indevidos.
Deverá o LICENCIADO manter funcionários habilitados e adequadamente treinados para a operação do sistema e para a comunicação com o LICENCIANTE, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o sistema, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de correção.
O LICENCIADO tem o dever de comunicar qualquer erro de sistema ou problema com o SUPORTE TÉCNICO do LICENCIANTE.
A emissão, em si, e a definição dos tipos de documentos fiscais a serem emitidos pelo sistema.
A legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes dos documentos fiscais emitidos pelo sistema.
A adequação dos documentos às legislações federal, estadual e municipal e previamente informando, ou solicitando ao contador que o faça, ao suporte, especificações quanto às alíquotas e regime tributário e demais obrigações expressas em legislação específica. O LICENCIANTE, portanto, isenta-se de responsabilidade tributária e fiscal.
A iniciativa de requerer providências do LICENCIANTE caso o envio de dados, o modo de impressão, registro ou emissão de dados de documentos fiscais quando estes não estejam de acordo com as suas necessidades, cabendo ao LICENCIANTE avaliar o problema e informar a possibilidade da sua solução e prazos envolvidos.
É de responsabilidade do LICENCIADO providenciar a preservação e principalmente o envio de dados e arquivos gerados pelo sistema do LICENCIANTE solicitados por órgãos ou entidades governamentais ou não.
Não é obrigação do LICENCIANTE prestar suporte para estas e outras situações, tais como: a) envio de arquivos eletrônico com registro das movimentações do estabelecimento do LICENCIADO para o FISCO (XML, SINTEGRA, SPED EFD, SPED PIS-COFINS, entre outros); b) atendimento para resolução de problemas na geração de dados de responsabilidade de sistemas ou periféricos de terceiros, tais como Emissor de Cupom Fiscal;
8. SERVIÇO E SISTEMA
O sistema GESTONAUTA é um sistema de gestão totalmente online – depende da internet – desenvolvido pelo LICENCIANTE. Nele, você encontrará funcionalidades para gestão de estoque, gestão financeira, gestão de cadastros além de outros recursos que podem ser consultados no endereço eletrônico www.gestonauta.com.br e através das redes sociais do LICENCIANTE (facebook, instagram, YouTube, Linkedin).
O sistema GESTONAUTA foi projetado para ter as funcionalidades e módulos que estão disponíveis dentro do sistema, onde existirá um consenso entre o LICENCIANTE e o LICENCIADO, que não é um erro, problema e/ou desleixo se possíveis funcionalidades, regras de negócios, módulos, integrações e qualquer outro recurso, desejados pelo LICENCIADO, para se adequar a sua rotinas de gestão, não estarem implementados e/ou contidos nas funcionalidades disponíveis no sistema GESTONAUTA.
O LICENCIADO terá total liberdade para apontar melhorias e recursos a serem implementados no sistema GESTONAUTA a fim de deixar o sistema ainda mais completo e eficiente, mas caberá o LICENCIANTE avaliar se o recurso e/ou melhoria será implementado – ou não – e também o prazo para estar disponível no sistema.
Melhorias solicitadas por interesse do LICENCIADO – customizações, incrementos e modificações – não fazem parte do objeto deste termo e, quando venham a ser solicitadas poderão ou não ser desenvolvidas, de forma integral ou parcial.
Assume-se como verdadeiro, para efeito deste TERMO DE USO, e as partes expressamente concordam, sobre a existência de um consenso mundial acerca de não haver sistema totalmente isento de erros. À luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no sistema objeto deste contrato, o LICENCIANTE se reserva o direito de ser chamado para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade.
O LICENCIANTE disponibilizará para o LICENCIADO canais de atendimento online – que podem ter diferença entre os planos – para que o mesmo possa solicitar suporte técnico referente à dúvidas sobre o sistema e possíveis problemas. O LICENCIANTE não realizará atendimento presencial em hipótese alguma.
O LICENCIANTE em caso de falhas, erros e/ou bugs do sistema encontrado pelo LICENCIADO, se compromete com a solução para o período mais breve tecnicamente possível, mantendo o LICENCIADO informado no momento da solução do problema.
O LICENCIANTE se compromete a realizar alterações no sistema para adequação de novas leis e regras que possam vir a surgir, principalmente relacionadas à emissão de documentos fiscais emitidos pelo sistema GESTONAUTA.
O LICENCIADO, quando solicitar suporte técnico, por qualquer canal disponível, está ciente de que entrará em uma fila de atendimento, onde o atendimento será realizado por ordem de chamados.
Nos atendimentos junto ao suporte técnico, o LICENCIADO se compromete a passar de forma detalhada todo o ocorrido, além de disponibilizar o acesso remoto do seu computador caso necessário.
Na eventual necessidade do acesso à arquivos do LICENCIADO para a resolução de problema, fica garantido por parte do LICENCIANTE o total sigilo das informações neles constantes.
O suporte técnico oferecido pelo LICENCIANTE é especificamente para o sistema GESTONAUTA, não dando em hipótese alguma suporte para outros sistemas e nem para hardwares.
O LICENCIANTE terá um prazo de até 96 (noventa e seis) horas para esclarecer ao LICENCIADO sobre a correção de problemas operacionais, desde que o problema não seja causado por mau funcionamento de equipamento, rede, sistemas operacionais ou ainda por situações que dependa de produtos e serviços de terceiros.
Não se compreende ainda como “SUPORTE” e não são realizados, acompanhados ou auxiliados pelo LICENCIANTE, sob qualquer hipótese, os serviços a seguir descritos e outros correlatos: a) serviço de instalação de hardware, tais como instalação de equipamentos periféricos; b) serviços de remoção de vírus; c) instalação de outros sistemas que não seja o sistema objeto desse contrato; d) serviços de informação e consultoria jurídica e tributária; e) procedimentos para aquisição e instalação do certificado digital, ressalvado este último, se contratado.
9. PLANOS
O LICENCIANTE disponibiliza para o LICENCIADO planos de assinatura com diferentes combinações de módulos e funcionalidades, além de limites de consumos diversos, para que o LICENCIADO possa optar pelo plano de assinatura que melhor se encaixe com as necessidades atuais de seu negócio.
O LICENCIADO pode, a qualquer momento, alterar o seu plano assinado, realizando upgrade ou downgrade de plano.
Além de módulos e funcionalidades, os planos podem ser diferenciados por limites de consumos como, mas não se restringe a:
- Quantidade de usuários ativos;
- Quantidade de notas fiscais emitidas;
- Tamanho de espaço para armazenamento de anexos.
Quando o LICENCIADO atingir um ou mais limites de consumo do seu plano, o mesmo deve aguardar a RENOVAÇÃO do período de consumo ou realizar um upgrade de seu plano.
Os limites de consumo podem ser controlados das seguintes formas:
- Forma contínua. Ex.: Usuários ativos do plano.
- Volume de transações. Ex.: Emissão de nota fiscal.
O limite de consumo controlado de forma contínua, sempre irá controlar o valor, saldo ou qualquer unidade de medida, do presente.
Os limites de consumo controlados por volume de transações são controlados do primeiro ao último dia útil de cada mês, sendo zerados para o próximo período de limite de consumo, ou seja, sempre será zerado o consumo na virada de cada mês.
O LICENCIADO poderá acompanhar, de forma clara e transparente, o seu volume de consumo através de seu painel do sistema GESTONAUTA.
10. CONDIÇÕES FINANCEIRAS
O LICENCIADO pagará ao LICENCIANTE uma assinatura para o uso do sistema GESTONAUTA, cujo o valor será estabelecido no plano escolhido pelo LICENCIADO no momento da contratação, fazendo o pagamento na modalidade pré-pago, ou seja, paga para usar.
O LICENCIADO sempre pagará o valor referente ao período contratado – se for mensal pagará por 30 (trinta) dias antecipadamente, se for trimestral pagará por 90 (noventa) dias antecipadamente e se for anual pagará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias antecipadamente – tendo o sistema liberado pelo período pago e contratado.
O pagamento é online, cabendo ao LICENCIADO escolher a melhor forma de pagamento, que desejar, que esteja disponível pelo LICENCIANTE.
Após o LICENCIADO efetivar o pagamento, o LICENCIANTE não fará devolução de valores, exceto se for dentro dos primeiros 7 (sete) dias, conforme estipulado por lei.
O sistema será liberado pelo período contratado pelo LICENCIADO, cabendo a ele usar ou não o sistema.
O pagamento é online, cabendo ao LICENCIADO escolher a melhor forma de pagamento, que desejar, que esteja disponível pelo LICENCIANTE.
O LICENCIADO poderá consultar suas faturas em seu painel dentro do sistema GESTONAUTA, além de recebê-las no endereço eletrônico (e-mail) cadastrado sendo as mesmas geradas com 7 (sete) dias de antecedência da data de vencimento.
Caso o LICENCIADO não tenha recebido a fatura, o mesmo deverá fazer contato com o LICENCIANTE para avisar o ocorrido e solicitar a 2ª Via da Fatura.
O dia do vencimento ficará fixado com base no dia contratado. Se o LICENCIADO contratar o sistema entre os dias 28 e 31 de qualquer mês, ficará fixado o vencimento como o último dia do mês.
O não pagamento por parte do LICENCIADO não acarretará em juros ou mora, acarretando apenas na suspensão do serviço.
Fica ainda estabelecido que o atraso de 5 (cinco) dias no pagamento das faturas acarretará a suspensão dos serviços, após o prazo de tolerância especificado abaixo, pelo LICENCIANTE e para atrasos superiores a 15 (quinze) dias haverá encerramento automático da assinatura.
Em caso de não pagamento da fatura referente a assinatura do LICENCIADO, o LICENCIADO terá 5 (cinco) dias de tolerância para efetuar o pagamento.
Em casos de suspensão do uso do sistema por falta de pagamento, reserva-se o LICENCIANTE a liberar o uso do software após verificada a compensação bancária ou outra forma equivalente de pagamento. A confirmação de pagamento ocorre em dias úteis de expediente do LICENCIANTE, não sendo efetuadas liberações em feriados ou finais de semana, ainda que comunicadas por outros meios ao setor financeiro do LICENCIANTE.
Para o restabelecimento da assinatura suspensa pelo motivo acima, o LICENCIADO precisa acessar o seu painel de cliente e realizar o pagamento em aberto.
O valor da assinatura pode ser reajustado pelo LICENCIANTE após o LICENCIADO usar por 12 meses o sistema GESTONAUTA ou uma vez ao ano em período específico, com base na tabela IGP-M (Índice Geral de Preços Médios) calculado pela Fundação Getúlio Vargas, como meio de mantermos o equilíbrio financeiro sobre os serviços prestados.
O LICENCIANTE pode realizar ajustes nos valores cobrados ao LICENCIADO sempre que necessário, a fim de manter o equilíbrio financeiro sobre os serviços prestados sendo o LICENCIADO avisado caso seja necessário o reajuste. A recomposição de preços é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico-financeira do presente contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original.
Os planos podem ser alterados a qualquer momento pelo LICENCIANTE, podendo haver novos planos e inativação dos antigos. Neste caso, será mantido o plano contratado pelo LICENCIADO, bem como valores, todos os recursos e módulos contidos no plano assinado.
A suspensão do uso dos módulos, por falta de pagamento, não será considerada causa de obstrução, interrupção ou impedimento das atividades e do funcionamento do estabelecimento do LICENCIADO, não se constituindo, portanto, a suspensão em motivo para alegação de eventuais danos ou prejuízos.
Não é de responsabilidade do LICENCIANTE a impossibilidade de uso do sistema, quando o LICENCIADO deixa de efetuar o pagamento da mensalidade referente à licença de uso do sistema e/ou de serviços prestados pelo LICENCIANTE.
11. VALIDADE, SUSPENSÃO DE SERVIÇO E CANCELAMENTO DE ASSINATURA
Este termo vigorará pelo período do plano assinado pelo LICENCIADO, sendo renovado automaticamente até que os serviços sejam suspensos pelo LICENCIADO ou pelo LICENCIANTE.
O LICENCIADO e o LICENCIANTE podem solicitar a suspensão/cancelamento da assinatura do LICENCIADO quando desejarem, não acarretando nenhuma multa para ambas as partes.
Caso o LICENCIANTE deseje cancelar a assinatura do LICENCIADO, por quaisquer motivos como, mas não se restringe a, falência, obsolescência, venda de propriedade intelectual etc, o mesmo deverá avisar com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, para que o LICENCIADO tenha tempo hábil para encontrar outro sistema e para exportar os seus dados.
Considerar-se-á rescindido a assinatura por quaisquer das partes e a qualquer tempo, independente de formalidade judicial ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses: Inadimplemento das obrigações por quaisquer das partes; Se o CONTRATANTE tornar-se insolvente ou tiver falência requerida; e, por comunicação escrita de quaisquer das partes.
Obriga-se o LICENCIADO a solicitar a RESCISÃO da sua assinatura nas seguintes situações: a) venda do estabelecimento; b) encerramento das atividades econômicas; c) impossibilidade de continuar honrando com as obrigações financeiras vigentes no presente contrato; d) interrupção definitiva de uso do sistema.
12. MANUTENÇÃO DOS DADOS APÓS ENCERRAMENTO DA ASSINATURA
O LICENCIANTE se compromete a manter os dados do LICENCIADO no banco de dados do sistema GESTONAUTA por até 90 (noventa) dias após o encerramento da assinatura. Após esse período, todos os dados do LICENCIADO podem ser apagados do banco de dados do sistema GESTONAUTA.
O LICENCIADO poderá exportar seus dados por meio de funcionalidades disponíveis do sistema enquanto sua assinatura estiver disponível.
Em caso do LICENCIADO reativar a sua assinatura antes de completar 90 (noventa) dias do cancelamento da assinatura anterior, seus dados não serão apagados do banco de dados do sistema GESTONAUTA.
O LICENCIADO não poderá, em hipótese alguma, cobrar ou acusar o LICENCIANTE de danos ou prejuízos causados por exclusão de seus dados após o prazo supracitado.
13. FUNCIONALIDADES, RECURSOS E MÓDULOS EM MODO BETA (EM FASE DE TESTE)
O LICENCIANTE poderá disponibilizar funcionalidades em modo beta, ou seja, ainda em desenvolvimento e em fase de testes para que o LICENCIADO possa contribuir para o desenvolvimento, aprimoramento e melhoramento do sistema, a fim de testar, validar e apontar melhorias e/ou erros a serem corrigidos.
Temos como premissa que durante o período de beta, as funcionalidades, recursos ou módulos do SISTEMA GESTONAUTA poderão apresentar falhas, bugs, funções incompletas e/ou inacabadas.
As falhas apresentadas pelas funcionalidades em modo beta não serão consideradas causa de obstrução, interrupção ou impedimento das atividades e do funcionamento do estabelecimento do LICENCIADO, não se constituindo, portanto, como eventuais danos ou prejuízos, visto que a funcionalidade ainda está em fase de teste.
O LICENCIANTE poderá remover o recurso do LICENCIANDO quando a funcionalidade sair do modo beta a qualquer momento e sem aviso prévio, onde a mesma ficará disponível em alguns planos e/ou por contratação a parte.
DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram ciência que este instrumento é um título executivo extrajudicial, conforme do art. 784 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de reconhecer firma ou registrar este instrumento em cartório para garantir sua legitimidade.
O LICENCIANTE está autorizado a divulgar, a qualquer tempo, na forma de textos e imagens, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração, em “home-pages” ou quaisquer outros meios e mídias, que o LICENCIADO é um cliente dO LICENCIANTE e utiliza seus produtos.
O LICENCIADO não assumirá qualquer responsabilidade trabalhista e não estará sujeita ao pagamento de encargos sociais de qualquer tipo pelo fato de técnicos do LICENCIANTE.
As garantias estipuladas neste contrato não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo sistema, assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do LICENCIADO, por seus empregados ou prepostos, na utilização do sistema, assim como, problemas provenientes de casos fortuitos ou força maior, contemplados no Código Civil Brasileiro.
Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos, tácitos ou expressos anteriores.
Para dirimir litígios emergentes do presente instrumento, as partes elegem o Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital – RJ.
